DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026. DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026. Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orçamentária do corrente exercício: CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentárias necessárias à realização de despesas essenciais, nos termos da legislação vigente, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 992 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 321.002,21 (Trezentos e vinte e um mil e dois reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo I, que integra este Decreto. Art. 2º. Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do inciso II, parágrafo 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Excesso de Arrecadação, proveniente da fonte de recursos 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de 123.700,86 (Cento e vinte e três mil e setecentos reais e oitenta e seis centavos), e da fonte 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO no valor de R$ 197.301,35 (Cento e noventa e sete mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativo de excesso de arrecadação no Anexo II. Art. 3º. A previsão da receita orçamentária será atualizada por acréscimo nos mesmos valores para abertura do crédito adicional por Excesso de Arrecadação. Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Gabinete do Prefeita, 23 de junho de 2026. ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito ANEXO I Prefeitura Municipal de Orocó AVENIDA PREF ULISSES DE N BIONE, 71 - centro - 56.170-000 - Orocó/ PE CNPJ: 10.114.767/0001-03 Usuário: Neto Ferreira

Chave de Autenticação Digital 1760-9312-565

Relação de Alterações Orçamentárias Fundamento: Decreto 032/2026 de 23/06/2026 Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Orocó Órgão orçamentário: 1000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ Unidade orçamentária: 1008 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana Programa: 1502 - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO Ação: 1.20 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO Despesa 113 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 25 - MSC - 1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - 1.701.0000 Data Sequência Histórico Tipo 23/06/2026 93078 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação Total da despesa: Total da unidade orçamentária:

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Acréscimos (R$) 123.700,86 123.700,86 123.700,86

Decréscimos (R$) 0,00 0,00

235

Pernambuco , 28 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4171

123.700,86 Total do órgão orçamentário: Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Orocó Órgão orçamentário: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade orçamentária: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO Ação: 2.49 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Despesa 455 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 54 - MSC - 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO - 1.600.3130 Data Sequência Histórico Tipo Acréscimos (R$) 23/06/2026 69488 Suplementação Orçamentária Excesso de Arrecadação 197.301,35 197.301,35 Total da despesa: 197.301,35 Total da unidade orçamentária: 197.301,35 Total do órgão orçamentário: 321.002,21 Total do fundamento: 321.002,21 Total geral

0,00

Decréscimos (R$) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito CPF: 082.527.644-60 ANEXO II DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, a Prefeitura Municipal de Orocó/PE, no período de janeiro a outubro do ano de 2025, obteve excesso de arrecadação na fonte 1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de 123.700,86 (Cento e vinte e três mil e setecentos reais e oitenta e seis centavos) e da fonte 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA DE COMISSÃO no valor de R$ 197.301,35 (Cento e noventa e sete mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), conforme evidenciado no quadro demonstrativo de excesso de arrecadação. Em atendimento ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do presente crédito suplementar. DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) FONTE DE RECURSO

RECEITA RECEITA ARRECADAD PREVISTA (R$) (R$)

1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou 832.000,00 Instrumentos Congêneres dos Estados 1.600.3130 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA 0,00 DE COMISSÃ TOTAL 832.000,00

EXCESSO A ARRECADAÇ BRUTO (R$)

DE EXCESSO ÃO UTILIZADO

1.964.956,47

1.132.956,47

353.183,11

123.700,86

656.072,50

540.932,01

540.932,01

0,00

197.301,35

343.630,66

2.505.888,48

1.673.888,48

353.183,11

321.002,21

999.703,16

JÁ

EXCESSO UTILIZADO NO EXCESSO NÃO PRESENTE CRÉDITO UTILIZADO(R$) SUPLEMENTAR (R$)

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2026. ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito Publicado por: Kaique de Lima Freitas