LEI Nº 851, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 851, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI O CORREDOR HISTÓRICOCULTURAL DO MUNICÍPIO DE MORENO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Moreno, o Corredor Histórico Cultural Municipal, com a finalidade de identificar, preservar, valorizar e divulgar os marcos históricos, culturais e arquitetônicos relevantes para a formação histórica, social e econômica do Município. Art. 2º O Corredor Histórico-Cultural Municipal consistirá na integração organizada de pontos físicos de relevância histórica, social, cultural, econômica ou simbólica, localizados no território urbano e rural do Município, formando roteiro contínuo de caráter educativo, cultural e turístico. § 1º Os pontos integrantes do Corredor serão definidos com base em critérios técnicos e históricos, mediante ato do Poder Executivo. § 2º São passíveis de integração ao Corredor as edificações, engenhos, praças, igrejas, fábricas, bairros históricos, marcos urbanos e outros espaços que contribuam para a compreensão da trajetória do Município de Moreno. Art. 3º Fica reconhecido o Casarão Catende como ponto zero do Corredor Histórico-Cultural Municipal, constituindo-se como núcleo referencial e introdutório da política municipal de preservação da memória histórica. § 1º O Casarão Catende exercerá função articuladora do Corredor, podendo abrigar ações educativas, exposições, atividades culturais e informações institucionais relativas aos demais pontos integrantes. § 2º VETADO. Art. 4º VETADO. Art. 5º VETADO. Parágrafo único. VETADO. Art. 6º Poderão integrar o Corredor Histórico-Cultural Municipal, na condição de polos parceiros, instituições de ensino públicas ou privadas, bem como entidades culturais ou comunitárias, mediante termo de cooperação, convênio ou instrumento congênere. § 1º A integração de instituições pertencentes a outros entes federativos dependerá de manifestação formal da autoridade competente. § 2º A participação das instituições parceiras não implicará transferência automática de encargos financeiros ao Município, salvo previsão específica em instrumento próprio. Art. 7º VETADO. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreno/PE, 22 de setembro de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos