LEI Nº 846 DE 02 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 846 DE 02 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E DESTINAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Determina que o Portal da Transparência da Prefeitura de Moreno, passe a exibir de forma clara e periódica, informações como: I – Número de infrações aplicadas por agentes de trânsito; II – Valores arrecadados por tipo e natureza da infração; III – Destinação de recursos, incluindo investimento em sinalização, campanhas educacionais, fiscalização e educação de trânsito; Parágrafo único. O conteúdo deverá ser apresentado de forma acessível, com linguagem clara e estrutura padronizada, facilitando o entendimento da população. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreno-PE, 02 de junho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos