LEI Nº 840, DE 20 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 840, DE 20 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), os vencimentos dos Professores Efetivos do magistério da rede pública municipal de ensino do Município de Moreno-PE, constantes no Anexo V da Lei Municipal nº 217/2000 e Anexo I da Lei Municipal nº 679, de 28 de março de 2023, e nas suas posteriores alterações. Art. 2º O disposto nesta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas contemplados por paridade, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 385/2009 - GP. Art. 3º Fica assegurado que nenhum profissional do magistério efetivo da rede pública municipal de Moreno, perceberá vencimento base inferior ao valor de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para carga horária de 200 horas/aula/mês. § 1º Na composição do vencimento base, para às demais jornadas de trabalho, será considerado a jornada proporcional ao valor mencionado no caput deste artigo. § 2º Na eventualidade de algum professor efetivo da rede pública municipal do Moreno, após o reajuste estabelecido nesta lei, não alcançar a título de vencimento base, o valor estabelecido no caput deste artigo, terá direito a um complemento salarial até atingir o citado valor; § 3º O valor complementar contido no parágrafo anterior, integralizará o vencimento base para todos os fins legais, pagos com destaque no contracheque, integrando a base de cálculos para os recolhimentos fiscais, previdenciários e reajustes salariais futuros. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Moreno-PE, 20 de maio de 2026. JOSÉ JERÔNIMO SANTANA BARBOSA Prefeito Em Exercício ANEXO I TABELA SALARIAL – PROFESSOR – CARGO ÚNICO (ANEXO V da Lei Municipal nº 217/00 – Atualizada) FAIXAS CLASSE MAGISTÉRIO LIC. PLENA ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO

NIVEL I II III IV V

A

B

C

D

E

F

R$ 19,22 R$ 22,11 R$ 25,42 R$ 29,33 R$ 33,62

R$ 20,18 R$ 23,22 R$ 26,70 R$ 30,71 R$ 35,32

R$ 21,20 R$ 24,37 R$ 28,05 R$ 32,23 R$ 37,09

R$ 22,25 R$ 25,59 R$ 29,45 R$ 33,84 R$ 38,93

R$ 23,36 R$ 26,87 R$ 30,91 R$ 35,54 R$ 40,88

R$ 24,57 R$ 28,22 R$ 32,46 R$ 37,31 R$ 42,92

CONSIDERANDO UMA CARGA HORÁRIA MENSAL DE 200 H/A FAIXAS CLASSE MAGISTÉRIO LIC. PLENA ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO

NIVEL I II III IV V

A

B

C

D

E

F

R$ 3.844,00 R$ 4.422,00 R$ 5.084,00 R$ 5.866,00 R$ 6.724,00

R$ 4.036,00 R$ 4.644,00 R$ 5.340,00 R$ 6.142,00 R$ 7.064,00

R$ 4.240,00 R$ 4.874,00 R$ 5.610,00 R$ 6.446,00 R$ 7.418,00

R$ 4.450,00 R$ 5.118,00 R$ 5.890,00 R$ 6.768,00 R$ 7.786,00

R$ 4.672,00 R$ 5.374,00 R$ 6.182,00 R$ 7.108,00 R$ 8.176,00

R$ 4.914,00 R$ 5.644,00 R$ 6.492,00 R$ 7.462,00 R$ 8.584,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos