DECRETO Nº 1.201 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.201 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 28 de setembro de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903000 – MATERIAL DE C ONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Fonte

Valor

500000

310.000,00

500000

80.000,00 390.000,00

ANEXO II

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203 (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 41224041.557 – REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 41226022.285 – MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOS JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215131.569 – SEGURANÇA CIDADÃ ADEQUADA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 61839022.279 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 61839022.279 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 154529031.183 – MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE DE TRÂNSITO 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Fonte

Valor

500000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

50.000,00

500000

50.000,00

500000

10.000,00

500000

10.000,00

500000

10.000,00

500000

20.000,00

500000

10.000,00

500000

10.000,00

500000

10.000,00 390.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos