DECRETO Nº 1.186 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.186 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 02 de setembro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 09 de setembro de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500000 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 824312021.561 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS Total

Fonte

Valor

661000

15.000,00

500000

60.000,00 75.000,00

Fonte

Valor

500000

15.000,00

500000

30.000,00

660000

30.000,00 75.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos