DECRETO Nº 1.173 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 1.173 DE 18 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 268.082,33 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, OITENTA E DOIS REAIS, TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA:

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Pernambuco , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4166

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 268.082,33 (duzentos e sessenta e oito mil, oitenta e dois reais, trinta e três centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 18 de agosto de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 706000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 1030213021.314 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 333903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 621000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113011.311 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS Á ATENÇÃO BÁSICA (EMENDAS) 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS Total

Fonte

Valor

500102

120.000,00

600000

20.000,00

600000

4.930,32

706000

266,50

600000

22.500,00

600000

22.000,00

600000

29.608,16

621000

22.777,35

600000

26.000,00 268.082,23

Fonte

600000

Valor

268.082,23 268.082,33

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos