DECRETO Nº 1.166 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 1.166 DE 04 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 04 de agosto de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 2884600.332 – DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação Fonte 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 500000 CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 05 de agosto de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB Total

300.000,00

Valor

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Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos