DECRETO Nº 1.156 DE 21 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.156 DE 21 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 358.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 47001 – Secretaria Municipal Distrital 412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL 31909400 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

E

RESTITUIÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

358.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos