DECRETO Nº 1.152 DE 10 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.152 DE 10 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 217.529,87 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS, OITENTA E SETE CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 217.529,87 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e nove reais, oitenta e sete centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4149 Moreno/PE, 10 de julho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113011.310 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE (EMENDA 006) 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 1030213021.314 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 601312 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS GOV. FEDERAL – BLOCA DE ESTRUTURAÇÃO 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113011.311 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS Á ATENÇÃO BÁSICA (EMENDAS) 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500102 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS Total

Fonte

600000

601312

Valor

4.800,00

99.730,21

600000

92.850,08

600000

20.149,58 217.529,87

Fonte

Valor

500102

23.803,47

600000

100.000,00

600000

93.726,40 217.529,87

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos