DECRETO Nº 1.151 DE 10 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.151 DE 10 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 30 de junho de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 10 de julho de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 23 de julho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 800000 800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

50.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno 412214032.408 + GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO APOSENTADO

Valor

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES CRAS/PAIF

660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS Total

Valor

660000

50.000,00

50.000,00

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.158 DE 23 DE JULHO DE 2026

18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno 927214022.404 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS 31900100 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 800000

Valor

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos