DECRETO Nº 1.142 DE 01 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.142 DE 01 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 10 de junho de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 01 de julho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno 412214012.403 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS 33901400 – DIÁRIAS CIVIL 802000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 412214012.403 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 802000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno 412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS 33901400 – DIÁRIAS CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Fonte

Valor

802000

10.000,00

802000

25.000,00 35.000,00

Fonte

Valor

500000

10.000,00

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Pernambuco , 07 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4133 412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDNCIÁRIO Total

800000

25.000,00 35.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos