DECRETO Nº 1.124 DE 02 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 1.124 DE 02 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 649.298,20 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS, VINTE CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 649.298,20 (seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais, vinte centavos) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 02 de junho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 706000 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Fonte

Valor

706000

500.000,00

500102

43.920,00

91

Pernambuco , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4128 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 1030613072.327 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

600000

59.250,00

500102

46.128,20 649.298,20

Fonte

Valor

600000

500.000,00

500102

149.298,20 649.298,20

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos