DECRETO Nº 1.123 DE 02 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 1.123 DE 02 DE JUNHO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 18/2026

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que em consonância com a Lei Orgânica Municipal compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos, que exige a manutenção das atividades essenciais à população;

EMENTA: Revoga a Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 14/2026, em razão da cessação das condições de anormalidade decorrentes das chuvas intensas ocorridas no Município de Nazaré da Mata – PE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 461/2021, CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 14/2026 declarou Situação de Emergência no Município de Nazaré da Mata em decorrência das chuvas intensas ocorridas em 01 de maio de 2026, que ocasionaram inundações, alagamentos e o desalojamento de famílias;

DECRETA: Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo alusivo à celebração de Corpus Christi, anteriormente previsto para o dia 04 de junho de 2026, para o dia 23 de junho de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados indispensáveis e essenciais para o bom atendimento do interesse público. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Moreno/PE, 02 de junho de 2026.

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos