DECRETO Nº 1.122 DE 28 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 1.122 DE 28 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 28 de maio de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 41001 - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 500000 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Valor

200.000,00

47001 – Secretaria Municipal Distrital

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Pernambuco , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4128 412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 500000 PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação Fonte 2001 – Gabinete do Prefeito 41222012.2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 31001 – Procuradoria Geral do Município 2884600.331 – DESPESAS DECORRENTE DE PRECATÓRIOS 31909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 42001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 500000 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 43001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1854110021.204 – REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO AS MARGENS DO RIO JABOATÃO 500000 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 47001 – Secretaria Municipal Distrital 412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL 500000 33901400 – DIÁRIAS CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

300.000,00

500.000,00

Valor

10.000,00 10.000,00

Valor

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos