DECRETO Nº 1.121 DE 28 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 1.121 DE 28 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Pernambuco , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4107 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno-PE, 28 de maio de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 42001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 278128101.210 – MANUTENÇÃO, APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000

Valor

150.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

150.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

Valor

500000

100.000,00

42001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 206058071.208 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REEQUIPAR MERCADOS E MATADOUROS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 206058072.302 – MANUTENÇÃO MATADOUROS E FEIRAS LIVRES

DE

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2023 Processo Administrativo nº 052/2023 Processo Eletrônico nº 780/2023 Dispensa de Licitação nº 005/2023 Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 032/2023 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 02 DE JUNHO DE 2026 A 02 DE JUNHO DE 2027, CUMULADA COM A REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO, MEDIANTE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. LOCATÁRIO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCADOR: CPF: 046.198.224-26 Signatário LOCATÁRIO: CIRO REIS DE FREITAS Signatário LOCADOR: ADENILSON OLIVEIRA RUFINO SILVA Vigência de Contrato: 12 (doze) meses Valor de contrato: 51.762,48 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Gestor do Contrato: LUANA D‘ARC DOS SANTOS VASCONCELOS Fiscal do Contrato: MARIA SAYONARA HOLANDA CUNHA NASCIMENTO Data da assinatura: 28 de maio de 2026 Publicado por: Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior