DECRETO Nº 1.119 DE 26 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 1.119 DE 26 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 6.723,11 (SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS, ONZE CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno-PE, 08 de maio de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno 412214012.401 – GESTÃO ADMINISTRATIVA MORENOPREV

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação Fonte 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33903900 – OUTROS 660000 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍICA 660000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO

5.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

5.000,00

Fonte

Valor

800000

5.000,00

18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno 412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS

800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33909200 – 500102 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

802000

802000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Total

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Moreno-PE, 26 de maio de 2026.

Valor

DO

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.723,11 (seis mil, setecentos e vinte e três reais, onze centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte

Total

5.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos