DECRETO Nº 1.117 DE 25 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 1.117 DE 25 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 05 de maio de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno-PE, 25 de maio de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

Valor

500000

900.000,00

500000

10.000,00

500000

20.000,00

500000

20.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 412215121.571 – ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46001 – Secretaria Municipal de Governo 412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes 2781211032.286 – FOMENTO A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

950.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Valor

219

Pernambuco , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4107

27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes 1339211032.60 – PROMOÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000

20.000,00

500000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

50.000,00

500000

50.000,00

701000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

100.000,00

700000

100.000,00

500000

10.000,00

500000

20.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 3393000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 61839021.572 – APERFEIÇOAR AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIS SISTEMA INTEGRADO 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCFEIRAS DO MUNICÍPIO 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCFEIRAS DO MUNICÍPIO 33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCFEIRAS DO MUNICÍPIO 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 154518102.290 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 206058071.208 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REEQUIPAR MERCADO E MATADOUROS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46001 – Secretaria Municipal de Governo 412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

950.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos