DECRETO Nº 1.109 DE 05 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 1.109 DE 05 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 3.302.000,00 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E DOIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.000,00 (três milhões trezentos e dois mil reais) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno-PE, 05 de maio de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOA DA REDEMUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOA DA REDEMUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Fonte

Valor

500101

900.000,00

550000

1.800.000,00

244

Pernambuco , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4129 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33904700 – OBRIGAÇÕES TRINUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 706311 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUN DEB 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 553000 – TRANSFERÊNCICA DE RECURSOS DO FNDE Total

540000

2.000,00

540000

300.000,00

706311

100.000,00

540000

100.000,00

500101

100.000,00 3.302.000,00

Fonte

Valor

540000

2.802.000,00

540000

100.000,00

540107

200.000,00

540000

100.000,00

553000

100.000,00 3.302.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos