DECRETO Nº 1.103 DE 24 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 1.103 DE 24 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 07 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4090 Moreno/PE, 24 de abril de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

Valor

500000

100.000,00

500000

310.000,00

500000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

20.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes 1339211032.100 – POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2781211032.286 – FOMENTO A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

630.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

Valor

500000

200.000,00

500000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

10.000,00

500000

200.000,00

500000

20.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUNO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes PROMOÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 43001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33901400 – DIÁRIAS CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

630.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos