DECRETO Nº 1.101 DE 17 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 1.101 DE 17 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e a regularidade do funcionamento institucional do Conselho Municipal de Educação; CONSIDERANDO a relevância das atividades a serem desenvolvidas no biênio 2027–2028, especialmente a elaboração do Regimento Interno e a participação na formulação da Política Municipal de Educação (PME); CONSIDERANDO, ainda, a observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; RESOLVE: Art. 1º Reconduzir, para o biênio 2026–2027, os membros do Conselho Municipal de Educação, referentes ao mandato 2024–2026, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 240/2001, conforme relação nominal constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º A composição do Conselho observará a representatividade dos segmentos previstos na legislação vigente, assegurando-se a participação institucional e social. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à sua publicação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Moreno-PE, 22 de abril de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (BIÊNIO 2027–2028)

DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 11º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados ao reforço das dotações especificadas na relação de alterações orçamentárias anexa ao decreto. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas na relação de alterações orçamentárias anexa ao decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

1 – Poder Executivo: 1.1 Titular: Adriétt de Luna Silvino Marinho; 1.2 Suplente: Amanda Cristine Oliveira Caú; 1.3 Titular: Luzani Oliveira da Silva; 1.4 Suplente: Cleiton Lopes da Silva; 1.5 Titular: Laudení Maciel Pedrosa; 1.6 Suplente: Alessandra Emily de Oliveira Sotero; 1.7 Titular: Maria Aparecida Nogueira Barros; 1.8 Suplente: Suzana Ferreira Silva Costa; 1.9 Titular: Lucas Oliveira de Araújo; 1.10 Suplente: Hugo Henrique Barbosa da Silva. 2 – Câmara dos Vereadores: 2.1 Titular: Joel Luiz da Silva; 2.2 Suplente: José Lindemberg de Moura.

Moreno/PE, 17 de abril de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos