DECRETO Nº 1.097 DE 10 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 1.097 DE 10 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Moreno/PE, 13 de abril de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno

DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Moreno/PE, 10 de abril de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 660000 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 500000 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Valor

10.000,00 10.000,00

Valor

10.000,00 10.000,00

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 27.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes 41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 31001 – Procuradoria Geral do Município 26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 500000 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

27.001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes 1339211032.60 – PROMOÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 500000 JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 31001 – Procuradoria Geral do Município 2884600.331 – DESPESAS DECORRENTE DE PRECATÓRIOS 31909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 500000 PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos