DECRETO Nº 1.093 DE 09 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 1.093 DE 09 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Moreno/PE, 09 de abril de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

Fonte

Valor

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

569000

300.000,00

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 17 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4076 569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

550000

300.000,00

500101

100.000,00

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

700.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

Valor

540000

200.000,00

540000

100.000,00

553000

100.000,00

34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE 1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

553000

100.000,00

553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE 1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES 33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

500000

100.000,00

500101

100.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236511011.7 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

700.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos