DECRETO Nº 1.080 DE 23 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 1.080 DE 23 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

701000

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos dos Artigos 157, 158, 159, 160 e 161 todos da Lei nº 023, de 21 de maio de 1993, que disciplina o Regime Jurídico Único e dá outras providências: CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instaurar Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, com fulcro no artigo 157 da Lei Municipal nº 023/93; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para designar servidores com a finalidade de instaurar Processo Administrativo na modalidade de Sindicância; CONSIDERANDO a denúncia constante em face das servidoras pertencentes a esta secretaria; CONSIDERANDO que conforme Artigos 157 todos da Lei nº 023, de 21 de maio de 1993, que disciplina o Regime Jurídico Único, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é

www.diariomunicipal.com.br/amupe

102

Pernambuco , 26 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • obrigada a promover a apuração imediata mediante processo administrativo, assegurando ampla defesa ao servidor. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Sindicância para apurar supostas irregularidades funcionais em face das servidoras CHIRLEY SILVA BASTOS DE LIMA, MATRÍCULA N° 32.704, E SUZYANE BASTOS RODRIGUES, MATRÍCULA N° 29.091, da rede Municipal de Ensino. Art. 2º Designar os servidores: I- EZECLIANIS FREITAS DA SILVA BARROS, matrícula funcional nº 26.764; II- SUZANA FERREIRA COSTA, matrícula funcional nº 26.239; III- ADRIÉTT DE LUNA SILVINO MARINHO, matrícula funcional nº 31.014; IVGERSON CARNEIRO DA SILVA NETO, matrícula funcional nº 36.312, que exercerá a função de membro da sindicância como SUPLENTE servidora JEANE PEREIRA DOS SANTOS matrícula funcional nº 32.730 para sob a Presidência do primeiro, integrar a Comissão Sindicante destinada a apurar o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação do Município de Moreno. Art. 3º Autorizar, quando necessária, a utilização de suporte institucional. Moreno/PE, 26 de fevereiro de 2026. MARINALVA CONCEIÇÃO DE VÉRAS Secretária de Educação Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos