DECRETO Nº 1.079 DE 23 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 1.079 DE 23 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 20 de fevereiro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 23 de março de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Fonte

Valor

500101

1.200.000,00 1.200.000,00

www.diariomunicipal.com.br/amupe

201

Pernambuco , 26 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 553000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DA ESCOLA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 553000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 542107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB Total

ANO XVII | Nº 4061

Fonte

Valor

553000

100.000,00

553000

200.000,00

540000

200.000,00

500101

100.000,00

500101

200.000,00

500000

100.000,00

542107

300.000,00 1.200.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos