DECRETO Nº 1.076 DE 11 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 1.076 DE 11 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 3.901.000,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E UM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.901.000,00 (três milhões novecentos e um mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 19 de fevereiro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 11 de março de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

Fonte

Valor

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000

710.000,00

500000

11.000,00

500000

2.400.000,00

500000

600.000,00

500000

170.000,00

500000

10.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 61829062.275 – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE REDUÇÃO DE RISCO DE DESASTRES 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 154528102.294 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 154528102.293 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 45001 – Secretaria Municipal da Mulher 842215142.1001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 842215142.1001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

3.901.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 154518102.290 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOA PÚBLICOS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte

Valor

500000

600.000,00

500000

180.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

www.diariomunicipal.com.br/amupe

200

Pernambuco , 26 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4061

33903700 – LO0CAÇÃO DE MÃO DE OBRA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 51829052.274 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000

3.000,00

500000

5.000,00

500000

3.000,00

500000

2.400.000,00

500000

110.000,00

500000

150.000,00

500000

150.000,00

500000

150.000,00

500000

150.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 61829051.180 – ESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 61829052.272 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 154518101.196 – EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 81224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41235032.994 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41235031.555 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – PMAT 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 81224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 81224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

3.901.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos