DECRETO Nº 1.075 DE 11 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 1.075 DE 11 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 637.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 11 de março de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS – IGD/PBF 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 824412032.231 – MAMUTENÇÃO DO CRAS/CREAS 33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS 824412032.231 – MAMUTENÇÃO DO CRAS/CREAS 33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 16001 – Fundo Municipal de Assistência Social 812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 824412032.231 – MAMUTENÇÃO DO CRAS/CREAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/FAIF 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS 824312021.537 – CONSTRUIR E REFORMAR IMÓVEIS, E EQUIPAR A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8243122022.2302 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Fonte

Valor

660000

100.000,00

660000

250.000,00

701000

250.000,00

660000

37.000,00 637.000,00

Fonte

Valor

500000

250.000,00

660000

37.000,00

701000

50.000,00

660000

50.000,00

660000

70.000,00

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Pernambuco , 26 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8243122022.2302 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/FAIF 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTROS ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS – IGD/PBF 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Total

ANO XVII | Nº 4061

660000

40.000,00

660000

40.000,00

660000

100.000,00 637.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos