DECRETO Nº 1.074 DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 1.074 DE 10 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos á 05 de janeiro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 10 de março de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Fonte

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

550000

Valor

200.000,00

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500101

120.000,00

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

550000

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Total

200.000,00

520.000,00

www.diariomunicipal.com.br/amupe

198

Pernambuco , 26 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4061

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES

Fonte

Valor

33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

500000

200.000,00

500000

100.000,00

500101

100.000,00

553000

120.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.266 – EXECUTAR, MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 553000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE Total

520.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos