DECRETO Nº 1.073 DE 05 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 1.073 DE 05 DE MARÇO DE 2026

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Pernambuco , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 05 de março de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 2884613070.329 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DECORRENTE DE CONVÊNIOS 31900400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500000 TRABALHISTAS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS ÃÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500102 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Valor

ANO XVII | Nº 4051

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2025 Dispensa de Licitação nº 041/2025 Processo Administrativo nº 114/2025 Processo Eletrônico (1doc) nº 1.368/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, COMPREENDENDO FASE PREPARATÓRIA, COTAÇÕES, COM FOCO EM LICITAÇÃO, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO – PE. Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Contratado: 48.817.862 RAFAELA STEFANY DA SILVA Signatário Contratante: ITALO THIERRY JOSE VERAS DE ALMEIDA Signatário Contratado: RAFAELA STEFANY DA SILVA Gestor do Contrato: ALEXANDRE DE LIMA CORREIA Fiscal do Contrato: MILENA LETÍCIA SENA SOUSA Vigência do contrato: 06 (seis meses) Data da assinatura: 09 de março de 2026 Publicado por: Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior