DECRETO Nº 1.072 DE 05 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 1.072 DE 05 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE $ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA:

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Pernambuco , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4051

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 05 de março de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 2884600.332 – DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS

Fonte

Valor

500000

500.000,00

500000

80.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 45001 – Secretaria Municipal da Mulher 842215142.10001 – MANUTENÇÃO DAS DA SECRETARIA DA MULHER 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

580.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

Valor

500000

300.000,00

500000

200.000,00

500000

30.000,00

500000

50.000,00

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN ISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

41235032.994 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOA 45001 – Secretaria Municipal da Mulher 842215142.1001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

842215142.1001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

580.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos