DECRETO Nº 1.069 DE 04 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 1.069 DE 04 DE MARÇO DE 2026 ALTERA A COMISSÃO DE PATROCÍNIO REGULAMENTADA ATRAVÉS DECRETO Nº 400 DE 01 DE JUNHO DE 2023 E ALTERADA NO DECRETO Nº 855 DE 16 DE ABRIL DE 2025, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica do Município, Altera a composição da Comissão de Patrocínio instituída na Lei nº 688/2023, e Regulamentada através do Decreto nº 400 de 01 de junho de 2023 e alterada no Decreto nº 855 de 16 de abril de 2025, e define outras providências;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no que prescreve o Decreto nº 1.029, de 22 de dezembro de 2025, o qual instituiu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em conformidade com a Lei nº 512-A /2014, que institui o Código Tributário do Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 1.029, de 22 de dezembro de 2025, restando prorrogado o vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2026, o qual passará ter os seguintes vencimentos: Cota Única – 30 de abril de 2026; 1ª Parcela – 30 de abril de 2026; 2ª Parcela – 29 de maio de 2026; 3ª Parcela – 30 de junho de 2026; 4ª Parcela – 31 de julho de 2026; 5ª Parcela – 31 de agosto de 2026; 6ª Parcela – 30 de setembro de 2026; 7ª Parcela – 30 de outubro de 2026; 8ª Parcela – 30 de novembro de 2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Moreno-PE, 04 de março de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos