DECRETO Nº 1.066 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 1.066 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 645.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

www.diariomunicipal.com.br/amupe

293

Pernambuco , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4044

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 05 de janeiro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno, 24 de fevereiro de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

Fonte

Valor

1339211032.60 – PROMOÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO 33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

500000

20.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 31001 – Procuradoria Geral do Município 26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

500000

100.000,00

500000

400.000,00

500000

50.000,00

500000

25.000,00

500000

50.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 47001 – Secretaria Municipal Distrital 412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 48001 – Secretaria Municipal de Planejamento 412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

645.000,00

ANEXO 2 (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

Valor

500000

20.000,00

500000

100.000,00

500000

150.000,00

500000

200.000,00

27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes 41226012.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 31001 – Procuradoria Geral do Município 26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOA 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33904600 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

www.diariomunicipal.com.br/amupe

294

Pernambuco , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4044

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000

50.000,00

500000

50.000,00

500000

25.000,00

500000

50.000,00

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 47001 – Secretaria Municipal Distrital 412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 48001 – Secretaria Municipal de Planejamento 41228401.186 – EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 45909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

645.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos