Metadados
- titulo
- LEI Nº 846 DE 02 DE JUNHO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- MIRANDIBA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 846
- data
- 2026-06-02
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 16/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-16
- codigo_identificador
- E3314333
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115833_2026-06-15_baaa6d660cbd0e01a4e70260bb008a2b.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 846 DE 02 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 846 DE 02 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E DESTINAÇÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Determina que o Portal da Transparência da Prefeitura de Moreno, passe a exibir de forma clara e periódica, informações como: I – Número de infrações aplicadas por agentes de trânsito; II – Valores arrecadados por tipo e natureza da infração; III – Destinação de recursos, incluindo investimento em sinalização, campanhas educacionais, fiscalização e educação de trânsito; Parágrafo único. O conteúdo deverá ser apresentado de forma acessível, com linguagem clara e estrutura padronizada, facilitando o entendimento da população. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moreno-PE, 02 de junho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito
Jefferson Filipe Sobral Alves - Secretario.
Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos