Metadados
- titulo
- LEI Nº 019, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- LAGOA GRANDE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 019
- data
- 2026-08-17
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 21/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-21
- codigo_identificador
- 89E49154
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115881_2026-08-20_45d038084eb98072576557869fbdc0ba.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 019, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 019, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Art. 7º - Alterações necessárias de cartografia poderão ser realizadas mediante decreto, desde que não impactem em mudança estrutural do presente, casos em que devem retornar à apreciação do poder legislativo municipal.
LEI N° 019/2026 Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Pernambuco para fins de construção de templo religioso e desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e comunitárias, e dá outras providências.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por: Antonio Marcos Nery de Santana Muniz