DECRETO N° 19, 10 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO N° 19, 10 DE AGOSTO DE 2026.

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Dispõe sobre a criação e regulamentação da Vigilância Socioassistencial no município de 102

Pernambuco , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Joaquim Nabuco no estado de Pernambuco e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS),

ANO XVII | Nº 4166

superior para atender as especificidades dos serviços e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial se trata de um serviço especializado para sistematização, análise e disseminação de informações que gere conhecimento sobre as condições de vida da população, perfil das famílias e indivíduos, usuários ou potenciais usuários da política de assistência social; CONSIDERANDO a implantação a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, e implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

Gabinete da Prefeita Municipal de Joaquim Nabuco (PE), em 10 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social tem interesse premente na implantação do serviço de Vigilância Socioassistencial e seu acompanhamento para subsidiar tecnicamente as tomadas de decisões de gestão e o controle social, objetivando qualificar o atendimento dos serviços socioassistenciais.

Dispõe sobre a formalização e a organização da Gestão do Trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Joaquim Nabuco no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETA: Capítulo I Da Criação e dos Objetivos Art. 1º Fica formalizada e estruturada a Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, como setor estratégico encarregado da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializada. Art. 2º A Vigilância Socioassistencial tem por objetivo fortalecer a função de proteção social e defesa de direitos, subsidiando com dados técnicos o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da rede pública e privada referenciada ao SUAS. Capítulo II Das Competências e Atribuições Art. 3º Compete à Vigilância Socioassistencial do Município: Produzir diagnósticos socioterritoriais para identificar a incidência e a prevalência de vulnerabilidades, riscos, vitimizações e violações de direitos. Monitorar a qualidade, o volume e os padrões de oferta dos serviços socioassistenciais prestados nos equipamentos (CRAS, CREAS e unidades de acolhimento). Consolidar, analisar e disseminar dados estatísticos extraídos de sistemas oficiais, como o Cadastro Único, o Prontuário SUAS, o SISC, o RMA e o Censo SUAS, entre outros. Fornecer subsídios técnicos fundamentados para a tomada de decisões da gestão municipal e para a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Capítulo III Da Organização e Funcionamento Art. 4º A Vigilância Socioassistencial integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculada ao setor de Gestão do SUAS. Art. 5º A equipe técnica responsável pelas atividades da vigilância deverá contar com profissionais qualificados para a análise de dados sociodemográficos e mapeamento de riscos no território municipal. Parágrafo Único: A equipe da Vigilância Socioassistencial inclui profissionais com formações estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011, que reconhece as categorias de profissionais de nível

MÁRCIA ROBERTA BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Jessica Tamires Oliveira da Silva