Metadados
- titulo
- LEI Nº 2.363, DE 23 DE JULHO DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- IPOJUCA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 2363
- data
- 2026-07-23
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 04/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-04
- codigo_identificador
- 42F1A291
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115868_2026-08-03_e32116d6f9b69cbabf7cb68513beb8ab.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 2.363, DE 23 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2.363, DE 23 DE JULHO DE 2026. Denomina oficialmente a Rua Quatro, CEP 55590836, localizada no Centro do Município do Ipojuca, como Rua Miguel Sales, e dá outras providências.
RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Edital de Chamamento Público CMDCA/IP nº 01/2026, destinado à seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil regularmente registradas no CMDCA/IP, visando à concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipojuca – FUMDECA. Art. 2º O Edital aprovado passa a integrar a presente Resolução como Anexo Único, produzindo todos os seus efeitos administrativos e legais. Art. 3º Compete à Secretaria Executiva do CMDCA/IP adotar as providências necessárias à publicação, divulgação e execução do Edital, bem como acompanhar todas as etapas do processo de seleção. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA/IP, observada a legislação vigente. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ipojuca, 31 de julho de 2026. EURICO AVELINO DO NASCIMENTO JUNIOR Presidente do CMDCA/IP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por: Pedro José da Silva Junior