LEI Nº 2.343 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 2.343 DE 17 DE ABRIL DE 2026. Altera a redação do § 1º do art. 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Ipojuca, estabelece direitos e deveres dos seus membros, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° O artigo 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no seu § 1°: Art. 34. ……………….. § 1° A remuneração dos conselheiros tutelares será correspondente ao valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ipojuca/PE, 17 de abril de 2026.

Deoclécio José de Lira Sobrinho, Secretário Municipal de Educação, inscrito OAB/PE nº 25595D e CPF nº 610.922.074-49, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 029/2026, especialmente na autorização do Órgão Gerenciador CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA - COMSUL, na Anuência do prestador INNOVA EDUCAÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.945.920/0001-60 e no Parecer Técnico nº 166/2026/CGM e Parecer Jurídico nº 138/2026/PGM, AUTORIZA E RATIFICA A ADESÃO Nº 008/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 (COMSUL), decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024, gerenciada pelo CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA - COMSUL, nos termos seguintes: Adesão a Ata de Registro de Preços: 008/2026 Vigência da Ata: 28/11/2026 Órgão Gerenciador/Concedente: CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA - COMSUL: CNPJ 41.945.920/0001-60 Órgão Aderente: Prefeitura do Município do Ipojuca: CNPJ 11.294.386/0001-08. Empresa detentora do registro: INNOVA EDUCAÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Solução Educacional Integrada para Educação Inclusiva (Projeto "Sala Azul"), compreendendo a aquisição de recursos instrucionais, tecnológicos e mobiliários, com serviços agregados de ambientação, formação e assessoria psicopedagógica, visando a implementação de 03 (três) unidades ("Polos") na Rede Municipal de Ensino de Ipojuca/PE. Valor total da adesão: R$1.652.010,54 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, dez reais e cinquenta e quatro centavos). Ipojuca, 17 de Abril de 2026.

CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito do Município do Ipojuca

DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO Secretário Municipal de Educação

Chancela:

Publicado por: Poliana Sores de Souza Santiago