Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 63 DE 17 DE JUNHO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- IPOJUCA
- tipo
- Decreto
- numero
- 63
- data
- 2026-06-17
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 27/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-27
- codigo_identificador
- B23141B5
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115885_2026-08-26_aad97f0256a833cdaa113ae56ab3e4ba.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 63 DE 17 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 63 DE 17 DE JUNHO DE 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.599.602,00 (Um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde – FMS. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Excesso de Arrecadação e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:
14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.302.1405.1142 1.142 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA 4.4.900000 INVESTIMENTOS 165 10.302.1405.2149 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 152
R$499.632,00
R$1.099.970,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . .. . . R$1.599.602,00 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Fonte de Recurso
Previsão Inicial
152 - 1.600.3130 Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
0,00
165 - 1.601.3110 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Emendas 0,00 Parlamentares Individuais
Valor Arrecadado R$ 1.099.970,00 R$ 3.397.279,98
Excesso de arrecadação apurado
Créditos já exercício
R$ 1.099.970,00
R$ 0,00
R$ 1.099.970,00
R$ 3.397.279,98
R$ 2.121.933,00
R$ 499.632,00
abertos
no Crédito decreto
aberto
neste
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de junho de 2026. Ipojuca, 17 de junho de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior