DECRETO Nº 53 DE 25 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 53 DE 25 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$230.765,91 (Duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Educação. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Excesso de Arrecadação e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Despesa: Fonte:

Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.686.792,00 (Um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde – FMS. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Excesso de Arrecadação e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Orçamentária: Funcional 10.302.1405.1142 Programática: 1.142 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE Ação: SAÚDE ESPECIALIZADA Despesa: 4.4.900000 INVESTIMENTOS R$699.792,00 Fonte: 165 Funcional 10.302.1405.2149 Programática: 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE Ação: SAÚDE Despesa: 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$987.000,00 Fonte: 156

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . . . .R$1.686.792,00 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Fonte de Recurso

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1302.2133 2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$205.915,91 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 197 R$24.850,00

TOTAL DA SUPLEMENTÃÇÃO. . .. . . . R$230.765,91 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Fonte de Recurso

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 64 DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Previsão Inicial

197 1.546.0000 Transferências do FUNDEB 0,00 Complementação da União ETI

Valor Arrecadado

Excesso de Créditos já Crédito aberto arrecadação abertos no neste decreto apurado exercício

230.765,91

230.765,91

0,00

230.765,91

Previsão Valor Inicial Arrecadado

156 - 1.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 0,00 de Saúde Emendas Parlamentares Individuais 165 - 1.601.3110 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 0,00 Saúde Emendas Parlamentares Individuais

Excesso de Créditos arrecadação abertos apurado exercício

já Crédito no aberto neste decreto

R$ R$ 1.547.699,49 1.547.699,49

R$ 0,00

R$ 987.000,00

R$ R$ 3.397.279,98 3.397.279,98

R$ 2.621.565,00

R$ 699.792,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de junho de 2026. Ipojuca, 17 de junho de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior