DECRETO Nº 48 DE 04 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 48 DE 04 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$7.813.018,31(Sete milhões, oitocentos e treze mil e dezoito reais e trinta e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência a Pessoa Idosa. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício 2025 e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa:

20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08.122.2004.2206 2.206 - GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 243 08.244.2004.2204 2.204 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 206 08.244.2005.2361 2.361 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD-SUAS) 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

www.diariomunicipal.com.br/amupe

R$1.042.566,71

R$349.996,42

R$498.980,72

273

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174 Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

243 08.244.2009.2369 2.369 - PROGRAMA BOM PRATO PE - COZINHA COMUNITÁRIA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 206 08.245.2004.2203 2.203 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 206 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 243 08.245.2004.2205 2.205 - PROCAD-SUAS 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 243 08.245.2004.2362 2.362 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 206 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 243 4.4.900000 INVESTIMENTOS 243 20.03 FUNDO MUN. DE PROMOÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.2007.2365 2.365 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 244 20.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA 08.241.2000.2005 2.005 - MANUTENÇÃO DA AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 273 08.241.2008.2207 2.207 - EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA 3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 210

R$169.313,39

R$400.515,64 R$549.154,00

R$264.278,60

R$713.850,90 R$257.557,61 R$456.080,19

R$892.335,05

R$435.033,05

R$1.783.356,03

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . .R$7.813.018,31 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício Créditos anterior exercício

Fonte de Recurso

106 - 1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência 3.685.488,12 Social 110 - 1.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - FMI 1.783.356,03 143 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS 3.068.617,83 144 - 1.669.0000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social 3.296.683,19 FUMDECA 173 - 1.501.000 Outros Recursos não Vinculados 15.849.170,22

já

abertos

no Crédito decreto

aberto

neste Saldo disponível

0,00

1.633.676,35

2.051.811,77

0,00 0,00

1.783.356,03 3.068.617,83

0,00 0,00

266.309,60

892.335,05

2.138.038,54

550.541,38

435.033,05

14.863.595,79

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 04 de maio de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior