DECRETO Nº 47 DE 04 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 47 DE 04 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 22 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$6.331.800,74 (Seis milhões, trezentos e trinta e um mil, oitocentos reais e setenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS § 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 15.122.1800.2182 2.182 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$395.760,00 15.452.1805.2187 2.187 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS COMO LIMPEZA URBANA, SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS, COLETA DE LIXO, ATERRO SANITÁRIO E OUTROS 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$3.973.687,93 25.752.1803.1183 1.183 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 R$1.096.352,81 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.243.2002.2201 2.201 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO IPOJUCA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$500.000,00 20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08.122.2005.2363 2.363 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 R$366.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . .. . . . . . R$6.331.800,74 ANULAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 15.782.1802.1180 1.180 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO 4.4.900000 INVESTIMENTOS 101 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.2001.2200 2.200 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 08.244.2009.2369 2.369 - PROGRAMA BOM PRATO PE - COZINHA COMUNITÁRIA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 08.244.2020.2009 2.009 - POBREZA ZERO, DIGNIDADE PLENA (BENEFICIOS EVENTUAIS) 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 20.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08.122.2003.2202 2.202 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL (CONSELHOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL) 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101

R$ 5.465.800,74

R$ 500.000,00

R$ 50.000,00

R$ 200.000,00

R$ 116.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . .. . . . . .R$6.331.800,74 § 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 9 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 04 de maio de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito www.diariomunicipal.com.br/amupe

216

Pernambuco , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4170 Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior