DECRETO Nº 46 DE 04 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 46 DE 04 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$23.107.929,33 (vinte e três milhões, cento e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde - FMS § 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática:

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1300.2016 2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 12.361.1302.1132 1.132 - QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.900000 INVESTIMENTOS 171 12.365.1302.2135

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R$14.522.500,00

R$3.206.682,42

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Pernambuco , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4170 Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187 12.366.1301.2136 2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 196 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.122.1407.2148 2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 10.302.1405.2149 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172

R$1.738.615,70 R$2.033.221,37 R$230.373,17

R$887.496,84

R$134.548,92

R$353.190,91

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . R$23.107.929,33 ANULAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.243.1301.2131 2.131 - FARDAMENTO NO GRAU 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 12.243.1301.2138 2.138 - BOLSA ESCOLA MUNICIPAL 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 12.306.1301.2132 2.132 - MERENDA ESCOLAR 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 12.361.1302.2133 2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 194 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 196 12.361.1302.2378 2.378 - PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 12.365.1302.1133 1.133 - QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 12.366.1301.2136 2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 12.367.1301.2137 2.137 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171 12.392.1303.2139 2.139 - PROGRAMA IPOJUCA NO MUNDO 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 12.782.1303.2001 2.001 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.122.1407.2141 2.141 - PROMOÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DA SAÚDE 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 04.121.1701.2172 2.172 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA E DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 35.02 ENC. GERAIS SOB SUPERVISÃO DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.3502.2357 2.357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO MUNICÍPIO 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 101

R$1.854.452,42

R$6.294.367,30

R$362.844,34

R$20,37 R$471.359,54 R$230.373,17 R$887.496,84

R$324.473,47

R$150.000,00

R$85.758,11

R$150.000,00

R$350.000,00

R$6.395.378,22

R$487.739,73

R$13.681,90

R$5.049.983,92

TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . R$23.107.929,33 § 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).

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Pernambuco , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4170 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 04 de maio de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior