DECRETO N° 070, DE 02 DE JULHO DE 2026.

DECRETO N° 070, DE 02 DE JULHO DE 2026.

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Pernambuco , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4131 Qualifica como Organização Social de Saúde, no âmbito do Município do Ipojuca, o INSTITUTO SOCIAL MEDIANEIRAS DA PAZ – ISMEP, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.848, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a qualificação, contratação, execução, controle e fomento das Organizações Sociais de Saúde (OSS) no âmbito do Município de Ipojuca, estabelecendo regras para parcerias com o Poder Público por meio de Contratos de Gestão; CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, de 05 de maio de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Ipojuca, com o objetivo de qualificar entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde (OSS) no âmbito do Município de Ipojuca/PE; CONSIDERANDO o requerimento do INSTITUTO SOCIAL MEDIANEIRAS DA PAZ – ISMEP, para qualificação como Organização Social da Saúde; CONSIDERANDO a Parecer n° 001/2026 - CEAQ/SMS emitido pela Comissão Especial de Avaliação e Qualificação das Organizações Sociais da Saúde, instituída por meio da Portaria nº 021/2026/GAB/SMS, de 03 de Junho de 2026; DECRETA: Art. 1º Fica qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Município do Ipojuca, a INSTITUTO SOCIAL MEDIANEIRAS DA PAZ – ISMEP, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 10.739.225/0001-18, com sede à Rua Vereador José Barreto de Alencar, nº 450, Centro - Araripina/PE, nos termos do Art. 3º, §1º da Lei Municipal nº 1.848/2016. Art. 2º. O Município de Ipojuca, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei Municipal nº 1.848, de 21 de dezembro de 2016, poderá celebrar contrato(s) de gestão com o INSTITUTO SOCIAL MEDIANEIRAS DA PAZ – ISMEP para prestação de serviços públicos exclusivos na área de saúde. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 100/2023 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2023. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses e reajuste dos valores das tarifas bancárias. CONTRATADA: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ: 60.701.190/0001-04. Vigência: 17/04/2026 à 16/04/2027. Ipojuca (PE), 10/04/2026. MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS Secretário Municipal de Finanças Publicado por: Daniele Patrícia de Souza Tintino