DECRETO Nº 52/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 52/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS ARTÍSTICOS LOCAIS (ARTISTAS DA TERRA) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74, inciso VIII, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); CONSIDERANDO o dever constitucional de promoção, difusão e valorização do patrimônio cultural e dos artistas locais;

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Ilha de Itamaracá, 27 de agosto de 2026. PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá/PE Publicado por: Paulo Martins da Silva Junior