DECRETO Nº 023/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 023/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IPOJUCA

DECRETO Nº 023/2026, de 28 de maio de 2026. Declara situação de emergência por estiagem no município de Iguaracy e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a evolução do quadro climático de estiagem que afeta os municípios do semiárido pernambucano, conforme indica o Monitor de Secas do período de outubro de 2025 a junho 2026, apontando seca no mínimo ―fraca‖ em toda a região; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, segundo a qual o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil disciplina a atuação dos entes federados em situações de desastre; CONSIDERANDO que, conforme preceitua o art. 4º, §1º da Portaria MDR nº 260/2022, o Estado pode declarar situação de anormalidade quando mais de um município for afetado pelo mesmo evento adverso; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco declarou Situação de Emergência por estiagem em 102 municípios, por meio do Decreto Estadual nº 60.112, de 30 de dezembro de 2025, vigente até 29 de junho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de instrução do processo estadual de declaração de Situação de Emergência por Estiagem (Decreto em Bloco), bem como a obrigatoriedade de envio de documentação ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD; DECRETA: Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência por Estiagem no Município de Iguaracy, em razão da seca que compromete o abastecimento hídrico, causa prejuízos às atividades produtivas rurais e ameaça o bem-estar da população.

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo Nº 018/2023 Pregão Eletrônico Nº 002/2023 Contrato Nº 001/2024 OBJETO: Autorização para celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de acesso à internet, através da implantação de links dedicados, providos mediante infraestrutura de fibra óptica, contemplando suporte técnico, equipamentos em sistema de comodato e demais requisitos necessários ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal do Ipojuca. CONTRATADA: WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ nº 05.773.360/0001-40. FINALIDADE: Prorrogação excepcional da vigência contratual, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais de conectividade e acesso à internet durante o período de transição operacional e mudança da sede da Câmara Municipal do Ipojuca para o prédio próprio da Edilidade, até a conclusão da nova contratação definitiva da solução tecnológica. PRAZO: 03 (três) meses, compreendido entre 01/06/2026 e 01/09/2026. VALOR GLOBAL: R$8.416,74 (oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, que rege o contrato originário, princípios aplicáveis à Administração Pública, especialmente o da continuidade do serviço público, observando-se subsidiariamente os entendimentos e diretrizes da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO: Eduardo Cleiton de Santana – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca. Ipojuca/PE, 28 de maio de 2026. EDUARDO CLEITON DE SANTANA Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca

Art. 2º Ficam autorizados os órgãos municipais a adotar as medidas necessárias à pronta resposta ao desastre, inclusive mobilização de

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Publicado por: Elvis Eugênio Rocha Lima