LEI N° 536 DE 02 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A

LEI N° 536 DE 02 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Granito-PE, 02 de junho de 2026. GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR Prefeito

LEI N° 536 DE 02 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Granito/PE, a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual e Promoção da Dignidade Menstrual, com a finalidade de assegurar o acesso a produtos de higiene menstrual e promover a saúde, a dignidade e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – pobreza menstrual: a condição de insuficiência de recursos financeiros que compromete o acesso a produtos adequados de higiene menstrual; II – dignidade menstrual: o conjunto de condições que garantem o acesso a produtos de higiene, informação, saneamento básico e cuidados de saúde durante o período menstrual. Art. 3º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos: I – garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos; II – reduzir a evasão escolar relacionada ao período menstrual; III – prevenir riscos à saúde decorrentes da falta de higiene adequada; IV – promover a conscientização sobre a menstruação como questão de saúde pública; V – combater a desigualdade social e a exclusão decorrentes da pobreza menstrual; VI – fomentar ações educativas sobre saúde menstrual. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos às seguintes beneficiárias: I – estudantes da rede pública municipal de ensino, em situação de vulnerabilidade; II – mulheres cadastradas em programas sociais do Município, especialmente junto ao CRAS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 02/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, ―b‖ da CE/PE. Dou fé, Publicado por: Mikaelly Ramos Barros