Metadados
- titulo
- LEI Nº 1.178 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- FERREIROS
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 1178
- data
- 2026-08-26
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 28/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-28
- codigo_identificador
- 756F04E3
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115886_2026-08-27_95291d440b15c82028da7e4e203f7f94.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 1.178 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 1.178 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), ao Orçamento Geral do Município. LEI Nº 1.178 de 26 de agosto de 2026 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara APROVOU E EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma abaixo especificada: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.2052.0000 – Manutenção das Atividades Escolares e Esportivas 3.3.90.00.00 – Outras Despesas Correntes..................... R$ 50.000,00 15500000 Transferência do Salário Educação............ R$ 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................ R$ 50.000,00 Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o, na forma do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17
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Pernambuco , 28 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • de março de 1964, a anulação do seguinte Projeto/Atividade/Elemento, e a seguir especificada: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.2027.0000 – Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral 3.3.90.00.00 – Outras Despesas Correntes ................. R$ 50.000,00 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE ................... R$ 50.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO.....................R$ 50.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2026. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA Prefeito Publicado por: Aluízio Galdino Lima