LEI Nº936, DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº936, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.

RESOLVE: Art. 1º - Ceder o Sr. ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MELO, portador do CPF nº *.824.624-, Servidor Público, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para ficar à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região PE, no período de 01 de julho de 2026 à 01 de julho de 2027, com

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara e Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 3.680.722,00 (três milhões,

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Pernambuco , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4127a - Edição Extraordinária seiscentos e oitenta mil, setecentos e vinte e dois reais), conforme segue:

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto pelo excesso de arrecadação conforme demonstrado no anexo único.

02 03 02 Fundo Municipal de Saúde

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

1055 10.301.0012.2345.0000 Execução de Emenda Parlamentar Individual (PAP) nº 3813000 480.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 001 Emenda Parlamentar Individual - AP

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 23 de junho de 2026.

1056 10.301.0012.2345.0000 Execução de Emenda Parlamentar Individual (PAP) nº 3813000 75.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 001 Emenda Parlamentar Individual - AP 1057 10.301.0012.2345.0000 Execução de Emenda Parlamentar Individual (PAP) nº 3813000 75.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 001 Emenda Parlamentar Individual - AP 1058 10.302.0012.2346.0000 Execução de Emenda Parlamentar Comissão (MAC) nº 5041000 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 006 Emenda de Comissão - AE 1059 10.302.0012.2346.0000 Execução de Emenda Parlamentar Comissão (MAC) nº 5041000 180.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 006 Emenda de Comissão - AE 1060 10.302.0012.2347.0000 Execução de Emenda Parlamentar Individual (MAC) nº 3813000 1.000.722,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 002 Emenda Parlamentar Individual - AE 1061 10.302.0012.2347.0000 Execução de Emenda Parlamentar Individual (MAC) nº 3813000 1.070.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 002 Emenda Parlamentar Individual – AE 02 03 02 Fundo Municipal de Saúde 1062 10.302.0012.2348.0000 Execução de Emenda Programa (MAC) 150.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 007 Emendas de Programas AE 1063 10.302.0012.2348.0000 Execução de Emenda Programa (MAC) 350.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 659 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 659 007 Emendas de Programas AE

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA Prefeita do Município ATO DE SANÇÃO Nº 016/2026 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei nº 936/2026, Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”. Dormentes/PE, 23 de junho de 2026 MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA Prefeita do Município Publicado por: Samila Rodrigues Purificação