DECRETO N.º 056, DE 02 DE JUNHO DE 2026

DECRETO N.º 056, DE 02 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a fixação dos valores de ajuda de custo aos usuários do Programa de Tratamento Fora de Domicílio – TFD no âmbito do Município de Dormentes, que realizam hemodiálise, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a Portaria n.º 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da referida Portaria, que permite a complementação dos valores de diárias pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a dignidade e o suporte básico aos pacientes que necessitam de deslocamento para tratamento de saúde indisponível na rede local; Considerando a necessidade de um tratamento diferenciado para pacientes que realizam o tratamento de hemodiálise;

DECRETA: Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.505.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 2.505.000,00 01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores 12 01.031.0001.2002.0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00 01 TESOURO 500 000 Recursos não vinculados de impostos 02 01 06 Secretaria de Agricultura, Governo e Inovação 88 04.122.0002.2003.0000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00 01 TESOURO 500 000 Recursos não vinculados de impostos 109 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 720 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS 720 000 Transferências da União Referentes FEP 02 01 08 Secretaria M de Infraestrutura, Meio Amb e Recursos Hídricos 188 15.122.0006.2079.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00 01 TESOURO 500 000 Recursos não vinculados de impostos

DECRETA: Art. 1º - Ficam estabelecidos valores de diária, que serão pagos mensalmente, aos pacientes que realizam tratamento de hemodiálise, atendidos pelo Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Município de Dormentes. Art. 2º - O benefício do TFD será concedido exclusivamente a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada ao SUS, para tratamentos a uma distância superior a 50 km (cinquenta quilômetros) do município de origem, desde que esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência. Art. 3º - Os valores das diárias ficam fixados conforme a tabela abaixo: Natureza da Despesa Diária (mensal)

Valor (Paciente) R$ 300,00 (trezentos reais)

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dormentes (PE), 02 de junho de 2026. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA Prefeita Municipal Publicado por: Samila Rodrigues Purificação