DECRETO Nº 047, DE 08 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 047, DE 08 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 010/2026, aplicada à empresa AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA, autoriza a convocação de remanescentes e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes; CONSIDERANDO a celebração da Ata de Registro de Preços nº 010/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 104/2025 e Pregão Eletrônico nº 031/2025, homologado em 13/03/2026; CONSIDERANDO a emissão da Ordem de Serviço nº 194/2026 em 27 de abril de 2026, destinada à locação de veículos para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE DORMENTES/PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), na Lei Municipal nº 919/2025 e na Resolução nº 01/2026 do CMDCA, TORNA PÚBLICO o presente Edital que disciplina o Processo de Escolha Suplementar para Conselheiros Tutelares Suplentes do município de Dormentes/PE. • DO OBJETO 1.1 O presente Edital tem por objeto a realização do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de vagas de Conselheiros Tutelares Suplentes do município de Dormentes/PE. 1.2 O processo será conduzido pelo CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público de Pernambuco. 1.3 O processo possui caráter excepcional e simplificado, em razão da inexistência de suplentes e da necessidade de recomposição imediata, bem como da proximidade do processo unificado de 2027. • DO CONSELHO TUTELAR

CONSIDERANDO o descumprimento do prazo estipulado para o fornecimento/prestação dos serviços por parte da detentora da ata, AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA (CNPJ nº 41.095.391/0001-52), configurando inexecução parcial ou total das obrigações assumidas;

2.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2 O presente processo visa exclusivamente a formação de cadastro de suplentes.

CONSIDERANDO as previsões contidas nas cláusulas de penalidades e rescisão da referida Ata e do Edital do Pregão Eletrônico nº 031/2025;

• DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

CONSIDERANDO o relatório do Gestor do Contrato e parecer de assessoria jurídica opinando pela legalidade do procedimento; DECRETA: Art. 1º - Fica cancelado o registro de preços da empresa AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA (CNPJ nº 41.095.391/0001-52), referente à Ata de Registro de Preços nº 010/2026, em razão do não atendimento aos prazos de execução estabelecidos na Ordem de Serviço nº 194/2026 e das obrigações contratuais pactuadas. Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do setor de Licitações e Contratos, a realizar a convocação dos licitantes remanescentes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação e as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou nos termos do art. 90, §4º da Lei 14.133/2021.

3.1 Poderá se candidatar o cidadão que preencher os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21 anos; III – residir no município de Dormentes/PE; IV – ensino médio completo; V – estar no gozo dos direitos políticos; VI – não exercer mandato político; VII – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar; VIII – não possuir condenação judicial transitada em julgado incompatível com a função; IX – aptidão física e mental para o exercício da função. • DAS INSCRIÇÕES 4.1 As inscrições serão realizadas no período de 11/05//2026 a 22/05/2026.

www.diariomunicipal.com.br/amupe

59

Pernambuco , 13 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4094 4.2 Local: no Centro de Convivência do Idoso – CCI, na sala da Vigilância Socioassistencial, tendo como endereço a Rua Antônio Salustiano, sem número, Centro de Dormentes – PE. 4.3 Horário: 08 horas as 13 horas. 4.4 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar: a) RG e CPF; b) comprovante de residência; c) comprovante de escolaridade; d) certidões negativas (estadual, federal e policial); e) foto 3x4; f) ficha de inscrição devidamente preenchida. 4.5 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato.

• DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• DA ANÁLISE DOCUMENTAL

Dormentes/PE, 05 de maio de 2026.

Inscrições: Análise documental: Divulgação dos habilitados: Impugnações: Eleição: Resultado final:

13.1 O presente processo tem caráter suplementar e simplificado, não incluindo prova de conhecimentos. 13.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e pelo CMDCA. 13.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Samila Rodrigues Purificação